I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário, recebido como Pedido de Reconsideração pela Tercera Relatoria, interposto por PAULO SERGIO TORRES FERNANDES, Prefeito de Conceição do Tocantins, e RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS, pregoeiro, por meio do advogado Roger de Mello Ottaño, portador da OAB/TO nº 2583, em face da Resolução TCE/TO nº 1012/2021 - Pleno, proferida nos Autos nº 13717/2020, que conheceu da Representação decorrente da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3ªDICE, considerou ilegal a Tomada de Preços nº 4/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas do município citado e aplicou-lhes multas individuais, no valor de no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) por cada irregularidade descrita nos pontos 1 a 4 do Voto, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em suas razões, os recorrentes pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso para que a multa que lhes foram imposta seja afastada, de modo que o certame em apreço seja considerado legal. Subsidiariamente, pugnam pela ressalva dos pontos condenatórios, mesmo que mantida a sanção originária, mas com a respectiva diminuição de seu montante. Para tanto, sustentam, em suma, que as irregularidades que ensejaram a condenação em tela são de natureza meramente formal, sem qualquer prejuízo ao erário, além de terem agido de boa-fé e de não restar caracterizada na espécie improbidade administrativa.

Por meio do Despacho nº 583/2022, a Terceira Relatoria encaminhou o feito a esta Coordenadoria para análise, após regularização da representação processual dos recorrentes levada a efeito por seu causídico comum.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso, com a fungibilidade já aplicada pela Terceira Relatoria, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que tange ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar.

É que, os próprios impugnantes reconhecem, de certa forma, a verificação das irregularidades que ensejaram a condenação ora questionada, ao fustigarem apenas a sua natureza, que apontam ser meramente formais.

Assim, para além da referida confissão, tenho que os argumentos de inocorrência de dano ao erário, improbidade administrativa ou ação imbuída de boa-fé não têm o condão de ilidir os fundamentos condenatórios da Resolução hostilizada, sobretudo porque tais circunstâncias não são pressupostos para condenação por parte desta Corte de Contas.

Assim e sem maiores digressões, entendo que o decisum combatido deve ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Ministério Público de Contas.